Portaria PRMG nº 269, de 1º de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 ago. 2019. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Tornar parcialmente sem efeito a Portaria PRMG, nº 220, de 27 de junho de 2019, Anexo I, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, em 01/07/2019, página 51.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)