Portaria PRRN nº 162, de 20 de novembro de 2014

Abstract

Incluir os parágrafos 9º e 10 ao art. 3º da Portaria PR/RN nº 120, de 29 de setembro de 2014, verbis: Art. 3.º 'omissis'. § 9.º A formação das listas de substituição terá como critérios a impessoalidade, antiguidade na classe e alternância das designações, ficando vedada a escolha de ofícios para substituição; § 10. Não havendo membro habilitado voluntariamente para substituição, a Chefia fará a designação compulsória, nos termos da previsão contida no art. 40, II, do Ato Conjunto PGR/CASMPU n.º 01/2014, hipótese em que não surtirá efeito a recusa voluntária.