Portaria PRMG nº 539, de 20 de novembro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 nov. 2014. Caderno Administrativo, p. 59.
Resumo
Estabelece critérios para o funcionamento provisório da PRM Janaúba na sede da Procuradoria da República em Montes Claros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)