Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO) [2021]
| dc.contributor.author | Eliana Peres Torelly de Carvalho|Samir Fouad Abboud | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2021-12-10T12:48:04Z | |
| dc.date.available | 2021-12-10T12:48:04Z | |
| dc.date.end | 2026-11-30 | |
| dc.date.start | 2021-11-30 | |
| dc.description.abstract | Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os PARTÍCIPES, nos seguintes termos: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL viabilizará a transferência de tecnologia e fornecerá suporte técnico para o recebimento e processamento de informações por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA fornecerá ao MPF, se houver, acesso a sistemas de informações e extrações periódicas de bases de informações estruturadas contendo dados de interesse finalístico, ressalvadas as informações sigilosas submetidas a reserva de jurisdição e as consideradas de caráter confidencial. | |
| dc.description.accountable | Samir Fouad Abboud | |
| dc.description.party | Polícia Civil do Estado de Rondônia - PCRO | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/233148 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 1º dez. 2021. Seção 3, p. 205. | |
| dc.title | Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO) [2021] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica | |
| local.backup.subject | Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados, disciplina | |
| local.backup.subject | Transferência de tecnologias e suporte técnico | |
| local.backup.subject | Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA | |
| local.backup.subject | Sistemas de informações e extrações periódicas de bases de informações estruturadas contendo dados de interesse finalístico |