Portaria PRM Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 19, de 10 de julho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jul. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 52.
Resumo
Dispõe sobre a delegação de atribuição para autuar e distribuir expedientes no âmbito da Procuradoria da República no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)