Portaria 2CCR nº 193, de 18 de dezembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho sobre Dosimetria da Pena da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, até 30 de maio de 2016, com a consequente recondução de seus integrantes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)