Portaria PRAC nº 14, de 19 de março de 2024
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 21 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 5.
Abstract
Designa os procuradores da República para atuarem com acumulação de Ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)