Portaria 7CCR/MPF nº 6, de 12 maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 maio 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo para análise do Acórdão nº 2649/2022-TCU-Plenário que trata sobre auditoria operacional realizada para fiscalizar a política e os sistemas implementados no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Ministério da Defesa (MD), na temática controle e rastreabilidade de armas de fogo, munições e outros produtos (controlados) congêneres.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)