Instrução de Serviço SEJUD nº 12, de 16 de outubro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2026. Caderno Administrativo, p. 8.
Resumo
Estabelece parâmetros para a gestão, padronização e governança dos modelos nacionais de documentos no Sistema Único, definindo competências da Subsecretaria de Documentação e critérios para sua nacionalização, atualização ou descontinuação. Determina que as solicitações sejam formalizadas pela área demandante no Sistema Nacional de Pedidos. A medida está relacionada ao PGEA 1.00.000.008690/2026-37.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)