Portaria PRPR nº 314, de 8 de junho de 2020

Abstract

Designa a Procuradora da República Andressa Caroline de Oliveira Zanette para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e exame e, se for o caso, de eventual cabimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, incluído pela Lei n 13.964/2019, nos autos nº 5000703-27.2020.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.