Portaria PRCE n° 230, de 30 de março de 2016
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DMPFe, Administrativo de 31/03/2016, p. 18.
Resumo
Disciplina os critérios para remessa de processos judiciais, procedimentos extrajudiciais e manifestações judiciais à Polícia Federal e Justiça Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)