Portaria PRMG nº 397, de 12 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 set. 2017. Caderno Administrativo, p. 76.
Resumo
Revoga a Portaria PRMG nº 298, de 28 de junho de 2017 e designa os servidores como fiscais dos contratos firmados pela Procuradoria da República em Minas Gerais, bem como seus substitutos eventuais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)