Portaria PRGO nº 260, de 21 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 dez. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Designa promotores de Justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, durante o plantão do recesso forense 2022/2023, conforme indicado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)