Resolução PRAL n° 2, de 19 de maio de 2022

Abstract

Altera os artigos 29, 33, 34, 35, 38, 40, 47 e 71 e revoga os incisos I a VIII do art. 29; o inciso VI e os §§4º a 9º do art. 33; o art. 36; o art. 37; o art. 39; os incisos VI a XIII do art. 47, o art. 69 e o art. 70, da Resolução nº 02, de 29 de outubro de 2018.