Portaria PRPR nº 283, de 27 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 75.
Resumo
Designa o Procurador da República Maicon Fabricio Rocha para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5000355-14.2026.4.04.7000.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)