Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2023 entre a Procuradoria da República em Roraima (PRRR) e a Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) [2023]
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DOERR, Boa Vista, RR, 30 mar. 2023. p. 134.
Abstract
Compartilhamento de informações oriundas do Banco de Dados da JUCERR, por meio de acesso seguro a colaboradores da PRRR previamente cadastrados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)