Portaria PRES nº 250, de 5 de setembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 set. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Resumo
Estabelece escala suplementar para as audiências criminais perante as Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)