Portaria PRES nº 250, de 5 de setembro de 2018
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 10 set. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Abstract
Estabelece escala suplementar para as audiências criminais perante as Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)