Portaria PRAL nº 75, de 25 de novembro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 dez. 2014. Caderno Extrajudicial, p. 30.
Abstract
Dispõe sobre a distribuição de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais na Procuradoria da República do Estado de Alagoas e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)