Ato de retificação PRPR nº 2, de 23 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Retifica a Portaria GABPC/PC nº 12 de 16/01/2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)