Portaria PRPE n° 61, de 9 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 41.
Abstract
Designa procuradores da República para atuarem em substituição nos Ofícios da PRPE, em atenção ao disposto na Portaria PRPE nº 119/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)