Portaria PRPR nº 180, de 31 de março de 2009
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BSMPF-e, Ano XXIII, nº 06, 2ª quinzena mar. 2009. p. 117.
Abstract
Designa, nos termos do artigo 51, da Lei 8.666/93, os servidores qualificados, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Permanente de Licitação - CPL desta Procuradoria da República, no período de um ano, exercerem as atribuições pertinentes, elaborar edital de licitação e extrato para publicação.
Status da norma
Revogada