Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2024 que entre o Procuradoria da República no Estado do Maranhão (PRMA) e a Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 19 dez. 2024. Seção 3, p. 201.
Resumo
Cooperação técnica para a liberação do acesso à base de dados e visualização, do cadastro de empresas registradas na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO MARANHÃO-JUCEMA, para consulta dos servidores da CONVENENTE, devidamente credenciados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)