Portaria PRSP nº 57, de 3 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 50.
Resumo
Altera a Portaria nº 654, de 15 de dezembro de 2016
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)