Portaria PRRJ nº 976, de 29 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 67.
Abstract
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição compulsória nos ofícios criminais da PR-RJ, conforme o disposto na Portaria PR-RJ Nº 1643/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)