Portaria PRMG nº 136, de 2 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 16.
Abstract
Define procedimentos para recebimento e demais providências envolvendo mídias no âmbito das unidades do Ministério Público Federal em Minas Gerais, em primeira instância.
Status da norma
Revogada