Portaria PRPR nº 306, de 26 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 28.
Abstract
Designa o Procurador da República Walter Jose Mathias Junior para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos 5000409-02.2021.4.04.7017, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra, nos termos do voto do relator, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)