Portaria PRE/MS nº 9, de 20 de janeiro de 2017
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Publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 23 jan. 2017, Caderno Extrajudicial, p. 18
Resumo
Designa Promotores de Justiça, para, sem prejuízo de suas funções, exercerem as funções de Promotor Eleitoral Substituto perante as Zonas Eleitorais, em razão de férias, licença, vacância e/ou compensação pelo exercício da atividade ministerial em plantão dos titulares.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)