Portaria PRCE nº 67, de 3 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2026. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Disciplina o expediente da Procuradoria da República no Estado do Ceará e das PRMs vinculadas no dia 18 de fevereiro de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)