Despacho PRDF nº 11.788, de 24 de julho de 2017

Abstract

Trata-se de Inquérito Civil autuado sob o nº 1.16.000.000307/2015-80 instaurado objetivando apurar suposta violação de cláusula contratual e do Termo de Conciliação Judicial-TCJ, tendo em vista a alegada utilização de pessoal terceirizado das empresas Brasfort e ICEP, no âmbito do Ministério da Cultura, na execução de atividades típicas de servidor público, prática irregular essa que envolve as servidoras Denise Terra Nunes e Lúcia Helena Pinheiro de Oliveira.