Portaria SE/PRMA n°1, de 11 de março de 2016
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Publisher
DMPF-e, Administrativo de 14/03/2016, p.18.
Abstract
Designa os fiscais técnicos e administrativos dos contratos de obras e serviços da PR/MA e das PRM's vinculadas, assim como define a competência para análise das infrações e aplicação de sanções administrativas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)