Instrução Normativa PRSP nº 3, de 11 de maio de 2015
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Resumo
Dispõe sobre encaminhamento de procedimentos e documentos a gabinetes em caso de substituição de ofícios e dá outras providências, no âmbito do Núcleo da Tutela Coletiva da Procuradoria da República em São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)