Portaria PRSC nº 559, 1 de outubro de 2019.
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 out. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 114.
Abstract
Designa o Procurador da República André Tavares Coutinho para atuar nos autos da Notícia de Fato nº 1.33.000.000383/2019-38.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)