Portaria PRR4 nº 37, de 13 de março de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 mar. 2018. Caderno Administrativo, p. 18.
Resumo
Prorroga por 180 dias o prazo estabelecido no artigo 4º da Portaria PRR4 nº 184, de 10 de novembro de 2017, publicada no DMPFe nº 213/2017, em 14 de novembro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)