Portaria PRTO nº 1, de 15 de janeiro de 2015.
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Publisher
DMPF-e Administrativo de 19/01/2015, p.34
Abstract
Determina que todos os documentos publicados nos portais de internet e intranet do Ministério Público Federal no Tocantins estejam no formato PDF pesquisável
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)