Portaria PRGO nº 60, de 17 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 mar. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 24.
Abstract
Fixa as atribuições dos Ofícios Especiais de Procuradores Regionais Eleitorais Auxiliares, e a distribuição de processos e procedimentos eleitorais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)