Portaria PRMT nº 81, de 30 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 03 abr. Caderno Administrativo, p.13.
Resumo
Disciplina, no âmbito do Ministério Público Federal em Mato Grosso, as designações de integrantes para atuar em comissões de sindicância e disciplinares, além de dar outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)