Portaria PRCE n° 212, de 4 de abril de 2023
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Date
Authors
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 10 abr. 2023. Caderno extrajudicial, p. 35.
Abstract
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 172, de 17 de março de 2023.
Status da norma
Revogada