Portaria PRSP nº 608, de 30 de setembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2022. Caderno Administrativo, p. 54
Resumo
Institui o Núcleo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penal e Cível na Procuradoria da República em São Paulo.
Status da norma
Revogada