Portaria PRSC nº 68, 30 de janeiro de 2019.
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 1 fev. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 86.
Abstract
Designa o Procurador da República André Tavares Coutinho para atuar nas audiências da Ação Civil Pública nº 5001119-26.2019.404.7200.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)