Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Sergipe (PRSE) e o Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (DETRAN/SE) [2026]
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DOU, Brasília, DF, 23 jan. 2026. Seção 3, p. 198.
Resumo
Disponibilização, aos Membros e/ou Servidores do MPF/SE, de consultas aos registros do banco de dados do DETRAN/SE, através de acessos logados e/ou APIs/bases de dados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)