Resolução NTC/PRGO nº 1, de 3 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 ago. 2021. Caderno Administrativo, p. 103.
Resumo
Dispõe sobre o regramento interno do Núcleo da Tutela Coletiva da Procuradoria da República em Goiás, a atribuição de seus ofícios e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)