Portaria PRDF nº 106, de 5 de abril de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 abr. 2022. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Retifica a Portaria nº 86, de 14 de março de 2022, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DMPF-e) de 16/03/2022, Página 18.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)