Portaria CMPF nº 16, de 24 de fevereiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 mar.2022. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Institui correição ordinária nos ofícios das Unidades do Ministério Público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)