Portaria CMPF nº 16, de 24 de fevereiro de 2022
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 2 mar.2022. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Abstract
Institui correição ordinária nos ofícios das Unidades do Ministério Público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)