PORTARIA PRPA n.º 38/2018, de 25 de janeiro de 2018
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 25/01/2018, Página 24
Abstract
Portaria altera a portaria 56 /2015 -Gabinete Regional Eleitoral, que designou Promotor de
Justiça para exercício de zonas eleitorais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)