Acordo de Cooperação Tecnica e Assistência mútua entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) [2018]
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DOU, Brasília, DF, 7 jan. 2018. Seção 3, p. 102.
Abstract
Estabelecimento de mútua cooperação com vistas a garantia de condições adequadas para implantar e manter a integração ente as salas de videoconferência do MPF e o sistema nacional de audiência da Justiça Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)