Portaria PRSE n° 76, de 5 de junho de 2019
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DOU, Brasília, DF, 7 jun. 2019. Seção 1, p. 52.
Resumo
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa Selcoi - Serviços e Construções LTDA - ME.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)