Portaria 2CCR nº 17, de 17 de abril de 2026
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 28 abr. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Altera a Portaria 2CRR nº 16, de 22 de dezembro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)