Portaria PRPR n° 171, de 11 de junho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jun. 2024. Caderno Administrativo, p. 36.
Abstract
Determina critérios de limitação do sigilo das manifestações recebidas via Sistema Cidadão, no Setor de Atendimento ao Cidadão da Procuradoria da República no Estado da Paraíba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)