As leis fundamentais no antigo regime e a expressão de uma nova qualidade jurídica no direito

Abstract

O presente trabalho examina as características dos documentos escritos ou não, chamados de leis fundamentais, produzidos no Sacro Império Romano de Nação Germânica e nos Reinos da França e da Inglaterra dos séculos XVI, XVII e XVIII, analisando a relação pactual das sociedades alemã, inglesa e francesa dos séculos XVI, XVII e XVIII com o soberano a partir da produção jurídica, especialmente na transição da Idade Média para Idade Moderna.