Portaria PRSP n° 196, de 13 de março de 2020.
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar 2020. Caderno Extrajudicial, p. 34.
Resumo
Revoga Portaria PRSP n° 713/2019
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)